Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Monitorar Processos ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Este serviço é destinado a pessoas físicas e jurídicas que desejam acompanhar movimentações processuais de forma automatizada.

2. Descrição do Serviço

A Monitorar Processos é uma solução de monitoramento de dados públicos judiciais. Nossas funcionalidades incluem:

• Busca automática de processos por CPF, CNPJ ou número CNJ.
• Monitoramento 24h de atualizações nos tribunais brasileiros.
• Envio de alertas em tempo real via E-mail e WhatsApp.
• Tradução e explicação de termos técnicos ("juridiquês") através de Inteligência Artificial.
• Centralização e visualização de documentos públicos (PDFs).

3. Planos e Pagamentos

O acesso às funcionalidades completas ocorre mediante a assinatura de planos mensais. Os valores e limites de cada plano (Iniciante, Essencial, Profissional e Business) são apresentados no momento da contratação. A renovação é automática a cada ciclo de 30 dias, podendo ser cancelada pelo usuário a qualquer momento através do painel de configurações.

4. Fonte dos Dados

As informações exibidas na Plataforma são obtidas através de fontes públicas oficiais (Diários Oficiais e sites dos Tribunais). Não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades dos sistemas dos tribunais ou erros contidos nas publicações originais dos órgãos judiciários.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a fornecer dados reais para o monitoramento e utilizar as informações obtidas para fins lícitos. É proibido o uso da plataforma para atividades de "scraping" em massa ou qualquer prática que viole a integridade dos nossos sistemas.

6. Limitação de Responsabilidade

A Monitorar Processos esforça-se para garantir a máxima agilidade nos alertas, porém, por depender de sistemas de terceiros (Tribunais e APIs), não garantimos a infalibilidade absoluta de todos os prazos judiciais. O controle de prazos fatais continua sendo responsabilidade exclusiva do usuário ou de seu patrono constituído.

7. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas ao nosso suporte através do E-mail ou WhatsApp oficial indicados no painel do usuário.